HC 894557 - DECISAO

HC 894557 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta grave e no histórico prisional do apenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WALTER MARTINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WALTER MARTINS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e consideração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a instância de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base na prática de falta grave e no histórico prisional do apenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso e a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.