HC 894182 - DECISAO

HC 894182 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado em fatos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável) e em jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo; como o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO MICHAEL FRANCISCO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO MICHAEL FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional à luz do histórico prisional
  3. 3 peso probatório de faltas disciplinares e de exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado em fatos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e exame criminológico desfavorável) e em jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo; como o habeas corpus não admite reexame de fatos e provas, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.