HC 894570 - DECISAO

HC 894570 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte constatou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ; assim, anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise se houve ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, por se tratar de questão relevante não decidida na origem e apta a configurar omissão jurisdicional.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar E Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Cautelar, Inadequação Da Via Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Revogação Cautelar Inadequação Da Via Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar E Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da sustação/revogação cautelar do livramento condicional
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo de execução)
  3. 3 ausência de prévioitiva de oitiva do reeducando (art. 118, § 2º, LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte constatou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ; assim, anulou o acórdão estadual e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise se houve ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução, por se tratar de questão relevante não decidida na origem e apta a configurar omissão jurisdicional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu da impetração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.