RHC 189897 - DECISAO

RHC 189897 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque a análise aprofundada do pedido implicaria supressão de instância, haja vista a interposição de agravo em execução e a necessidade de imersão no histórico executório do apenado; portanto, a matéria deverá ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução) já manejado na origem, não sendo cabível conhecer o habeas corpus para reformar a decisão estadual neste momento.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFÂNIO BRITO DE AZEVEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFÂNIO BRITO DE AZEVEDO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de uma única sanção disciplinar ocorrida há mais de 5 anos e 11 meses pode obstar o livramento condicional
  2. 2 se o Habeas Corpus pode ser conhecido no STJ quando há agravo em execução pendente, sem supressão de instância
  3. 3 apreciação do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque a análise aprofundada do pedido implicaria supressão de instância, haja vista a interposição de agravo em execução e a necessidade de imersão no histórico executório do apenado; portanto, a matéria deverá ser apreciada no recurso próprio (agravo em execução) já manejado na origem, não sendo cabível conhecer o habeas corpus para reformar a decisão estadual neste momento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Indeferido o pedido de liminar