HC 896965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Fernando Augusto Santana Santos (ou Fernando Augusto Santana), em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0015919-48.2023.8.26.0996). Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício de livramento condicional ao paciente (PEC n. 7012039-71.2011.8.26.0050). A impetrante sustenta a existência de flagrante ilegalidade na negativa de concessão do livramento condicional ao paciente, fundamentada na obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para o deferimento da benesse. Pontua ser o livramento condicional instituto autônomo, com requisitos próprios, e que não representaria progressão de regime, o que afastaria o óbice da progressão por salto. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedido o livramento condicional ao paciente. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do RHC n. 138.972/SP. É o relatório. O Tribunal a quo, ao manter o indeferimento da concessão de livramento condicional, afirmou que (fls. 58/60): .. verifica-se que o requisito subjetivo para a concessão da benesse buscada não se encontra realmente preenchido, pois o agravante durante toda a execução da pena registra um quadro comportamental merecedor de maior atenção e detida análise, haja vista ter registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido, a denotar ser portador de personalidade aparentemente distorcida (fls.12/19). Logo, não satisfaz um dos requisitos para a concessão do benefício, como preconizado pelo artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal (redação dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. III comprovado: bom comportamento durante a execução da pena. .. Desse modo, o argumento referente à ausência de requisito subjetivo se mostra legítimo, na espécie, na medida em que se considerem o histórico execucional desfavorável e a ausência de elementos indicativos de senso de responsabilidade, a colocar séria dúvida acerca da assimilação da terapêutica penal. O acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte que entende que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal (REsp n. 1.970.217/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe 1º/6/2023 - Tema Repetitivo n. 1.161). Cumpre salientar que o agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade) (AgRg no HC 205.688/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014) - (AgRg no HC n. 727.501/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 30/8/2022). Ademais, a estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pela instância ordinária acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, insuscetível nesta sede. Nesse sentido: AgRg no HC n.737.756/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022; e AgRg no HC n. 719.265/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2022. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada.