HC 884920 - DECISAO

HC 884920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é sucedâneo recursal inadequado e não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo evidenciada por histórico de faltas graves e abandonos durante a execução da pena.

Parties
Paciente: MARCELO PRANDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO PRANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, do Código Penal e sua relação com o exame do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo (últimos 12 meses versus todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é sucedâneo recursal inadequado e não há flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo, qual seja, a ausência do requisito subjetivo evidenciada por histórico de faltas graves e abandonos durante a execução da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.