HC 897237 - DECISAO

HC 897237 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 prevê especificamente o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico; tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Pacote Anticrime não revogou esses dispositivos, inexistindo ilegalidade patente a justificar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: EDERSON APARECIDO JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Fração De Cumprimento De Pena, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Fração De Cumprimento De Pena Princípio Da Especialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON APARECIDO JANUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 para determinar a fração de pena exigida para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional após cumprimento de 1/2 da pena quando o delito não é hediondo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 prevê especificamente o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico; tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Pacote Anticrime não revogou esses dispositivos, inexistindo ilegalidade patente a justificar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.