HC 885705 - DECISAO

HC 885705 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave recente (21.8.2023), o que, conforme art. 83 do Código Penal e jurisprudência do STJ, impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: AMAURI DIOGO CARRASCOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURI DIOGO CARRASCOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da revogação/indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Efeito de falta grave recente na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave recente (21.8.2023), o que, conforme art. 83 do Código Penal e jurisprudência do STJ, impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se