HC 874369 - DECISAO

HC 874369 - DECISAO

Como a jurisprudência desta Corte reconhece que, uma vez concluído o prazo do livramento condicional sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação, não é mais possível adotar tais medidas e deve ser declarada extinta a pena, o acórdão do Tribunal de origem que revogou a extinção da pena proferida em 1º grau divergiu dessa orientação; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS PORFIRIO FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Período De Prova, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Prorrogação Automática Do Período De Prova, Unificação De Penas
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Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS PORFIRIO FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o livramento condicional implica prorrogação automática do período de prova
  2. 2 Se, terminado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar, é possível revogar, suspender ou prorrogar o benefício posteriormente
  3. 3 Se o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao revogar a extinção da pena concedida em 1º grau

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência desta Corte reconhece que, uma vez concluído o prazo do livramento condicional sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação, não é mais possível adotar tais medidas e deve ser declarada extinta a pena, o acórdão do Tribunal de origem que revogou a extinção da pena proferida em 1º grau divergiu dessa orientação; por isso concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0019343-60.2022.8.26.0050
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena