HC 897142 - DECISAO

HC 897142 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional funda-se em histórico prisional que registra múltiplas faltas graves (incluindo fugas e novos delitos), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo; a apreciação desses fatos diz respeito a reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus e o remédio não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE VOLMIR PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE VOLMIR PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de histórico de faltas graves
  3. 3 vinculação do juiz ao atestado de boa conduta administrativa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional funda-se em histórico prisional que registra múltiplas faltas graves (incluindo fugas e novos delitos), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo; a apreciação desses fatos diz respeito a reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus e o remédio não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.