HC 886587 - DECISAO

HC 886587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional importe na revogação do benefício nos termos do art. 86, I, do Código Penal, tal fato não configura, por si só, falta disciplinar com os mesmos efeitos previstos para faltas graves na Lei de Execução Penal; o livramento condicional tem regime e regras próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), de modo que deve ser afastada a classificação do fato como falta grave, mantendo-se apenas a revogação do benefício.

Parties
Paciente: TIAGO ROGERIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a consideração do fato apurado como falta grave, mantendo-se a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

TIAGO ROGERIO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave e acarreta perda de dias remidos e demais consectários previstos na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o cometimento de novo crime no período de prova do livramento condicional importe na revogação do benefício nos termos do art. 86, I, do Código Penal, tal fato não configura, por si só, falta disciplinar com os mesmos efeitos previstos para faltas graves na Lei de Execução Penal; o livramento condicional tem regime e regras próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), de modo que deve ser afastada a classificação do fato como falta grave, mantendo-se apenas a revogação do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a consideração do fato apurado como falta grave, mantendo-se a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar a consideração do fato apurado como falta grave.
  • Publique-se.