HC 898490 - DECISAO

HC 898490 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elemento concreto da execução (suposta prática de novo delito em 16/09/2021), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, parágrafo único, do Código Penal; o reexame do conteúdo probatório configuraria supressão de instância e é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício não se mostra cabível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Presunção De Inocência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de livramento condicional por prática de novo delito sem denúncia
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elemento concreto da execução (suposta prática de novo delito em 16/09/2021), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, parágrafo único, do Código Penal; o reexame do conteúdo probatório configuraria supressão de instância e é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício não se mostra cabível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.