HC 898619 - DECISAO

HC 898619 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a instância de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, aferida pelo conjunto probatório (faltas disciplinares graves, regressão de regime, exame criminológico desfavorável e gravidade dos crimes), e o habeas corpus não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória admitida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BRUNO MICHAEL FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +1 more

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Parties

BRUNO MICHAEL FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração de exame criminológico em face de atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a instância de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, aferida pelo conjunto probatório (faltas disciplinares graves, regressão de regime, exame criminológico desfavorável e gravidade dos crimes), e o habeas corpus não pode substituir o reexame de matéria fático-probatória admitida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal