HC 878764 - DECISAO

HC 878764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamentação específica e idônea baseada em avaliação psicológica que indicou ausência do requisito subjetivo; admitir a revisão desses elementos pelo writ implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; assim não há constrangimento ilegal que autorize a ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO ALMIR VARGAS DA CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
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Parties

SANDRO ALMIR VARGAS DA CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para benefícios da execução
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamentação específica e idônea baseada em avaliação psicológica que indicou ausência do requisito subjetivo; admitir a revisão desses elementos pelo writ implicaria reexame fático-probatório vedado na via eleita; assim não há constrangimento ilegal que autorize a ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.