HC 769757 - ACORDAO

HC 769757 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra...

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Parties
Agravante: DIEGO CLAUDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (quinta Turma)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus E Limites De Cognição
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus E Limites De Cognição

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Parties

DIEGO CLAUDIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (quinta Turma)

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento
  3. 3 inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus