HC 894934 - DECISAO

HC 894934 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do paciente (registros disciplinares) em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161), e a revisão dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves no deferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do paciente (registros disciplinares) em conformidade com a orientação do STJ (Tema 1161), e a revisão dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória inadmissível em habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.