HC 898703 - DECISAO

HC 898703 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento liminar do habeas corpus é mantido porque as instâncias de origem indeferiram o livramento condicional com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável e histórico prisional, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via...

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Parties
Paciente: MICHEL ULISSES CELESTINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, In Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar In Dubio Pro Societate

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Parties

MICHEL ULISSES CELESTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento liminar do habeas corpus é mantido porque as instâncias de origem indeferiram o livramento condicional com fundamentação idônea baseada em exame criminológico desfavorável e histórico prisional, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.