HC 898368 - DECISAO

HC 898368 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (descumprimento da prisão albergue domiciliar e histórico delitivo), e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: LEONAM SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Prisão Albergue Domiciliar, Decisão Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Prisão Albergue Domiciliar Decisão Liminar

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Parties

LEONAM SOARES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (descumprimento da prisão albergue domiciliar e histórico delitivo), e o reexame dessas premissas fáticas é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.