HC 894677 - DECISAO

HC 894677 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento principalmente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é idôneo para afastar o bom comportamento carcerário; inexistiam nos autos elementos de execução penal que justificassem a negativa do benefício, sendo preenchido o requisito objetivo e constatado bom comportamento, ensejando, assim, o reconhecimento de constrangimento ilegal e a concessão da medida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Do Delito, Exame Criminológico, Regime Intermediário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Gravidade Do Delito Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem fundamentação idônea para indeferir livramento condicional
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional
  3. 3 Se é exigível passagem por regime intermediário antes da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o livramento condicional porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento principalmente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é idôneo para afastar o bom comportamento carcerário; inexistiam nos autos elementos de execução penal que justificassem a negativa do benefício, sendo preenchido o requisito objetivo e constatado bom comportamento, ensejando, assim, o reconhecimento de constrangimento ilegal e a concessão da medida.

Court Disposition

Não conheço do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir o livramento condicional a MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO.
  • Publique-se.