HC 898303 - DECISAO

HC 898303 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque havia agravo em execução pendente com o mesmo objeto, o habeas corpus não é sucedâneo recursal, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse tutela imediata e, por precedentes desta Corte, a análise deve ser reservada ao agravo em execução.

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Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO MULLER MAIER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida
Outcome
Ordem não conhecida. Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Liminar Em Habeas Corpus, Precedente
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Unirrecorribilidade Liminar Em Habeas Corpus Precedente

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Parties

LUIZ ANTONIO MULLER MAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 análise de habeas corpus com recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque havia agravo em execução pendente com o mesmo objeto, o habeas corpus não é sucedâneo recursal, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse tutela imediata e, por precedentes desta Corte, a análise deve ser reservada ao agravo em execução.

Court Disposition

Ordem não conhecida. Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.