HC 857003 - ACORDAO

HC 857003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de submissão do agravante a exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, duas novas infrações no regime aberto e três anotações disciplinares), não havendo flagrante ilegalidade, sendo incompatível a via do habeas corpus para amplo reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSÉ RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reincidência, Reexame De Fatos E Provas Inviável Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Reincidência Reexame De Fatos E Provas Inviável Em Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO JOSÉ RIBEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Submissão do apenado a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração do histórico prisional para o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de submissão do agravante a exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, duas novas infrações no regime aberto e três anotações disciplinares), não havendo flagrante ilegalidade, sendo incompatível a via do habeas corpus para amplo reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de submissão do agravante a exame criminológico.