HC 899223 - DECISAO

HC 899223 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico parcialmente desfavorável e demais elementos do histórico prisional,...

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Parties
Paciente: CUSTODIO MARCOS CALIXTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

CUSTODIO MARCOS CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 valor probatório do exame criminológico e laudo psicológico/psiquiátrico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por exame criminológico parcialmente desfavorável e demais elementos do histórico prisional, matéria fático-probatória cuja reanálise é inadmissível na via estreita do HC, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal