AREsp 2480950 - DECISAO

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O recurso especial foi não admitido porque a matéria alegada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182 e art. 932, III do CPC), e parte da argumentação envolvia questão constitucional de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 932, III Cpc)
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (art. 932, III CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não admitido porque a matéria alegada implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), houve falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182 e art. 932, III do CPC), e parte da argumentação envolvia questão constitucional de competência do STF; assim, não se preencheram os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.