HC 888376 - DECISAO

HC 888376 - DECISAO

A jurisprudência consolidada da Terceira Seção e a Súmula 441 do STJ estabelecem que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional; assim, concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUAN SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Interrupção Do Prazo, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Interrupção Do Prazo Progressão De Regime Unificação De Penas Súmula 441/stj

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Parties

LUAN SILVA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o prazo para aquisição de livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas e contagem do prazo para livramento condicional
  3. 3 Interpretação da Súmula 441 do STJ e precedentes da Terceira Seção sobre efeitos da falta grave

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada da Terceira Seção e a Súmula 441 do STJ estabelecem que a prática de falta disciplinar grave não interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional; assim, concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional
  • Publique-se e intime-se.