HC 895731 - DECISAO

HC 895731 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual ao indeferir o livramento condicional com fundamento na necessidade de o apenado vivenciar previamente o regime intermediário e em fundamentos considerados inidôneos (gravidade do delito, longa pena, faltas antigas), em contrariedade à jurisprudência do STJ; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Execução (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício, Para Concessão De Livramento Condicional
Outcome
HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, para conceder livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução (Juízo de primeiro grau)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida, De Ofício, Para Concessão De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com fundamento na necessidade de vivenciar regime intermediário
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual ao indeferir o livramento condicional com fundamento na necessidade de o apenado vivenciar previamente o regime intermediário e em fundamentos considerados inidôneos (gravidade do delito, longa pena, faltas antigas), em contrariedade à jurisprudência do STJ; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a existência de flagrante ilegalidade autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

HC não conhecido; ordem concedida, de ofício, para conceder livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder livramento condicional a MOHAMED DIB ISSA
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual