HC 886514 - DECISAO

HC 886514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, aplicando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 441), a nova condenação/falta grave no curso da execução não altera a data-base para concessão do livramento condicional; eventuais efeitos interruptivos servem para progressão de regime, não para o livramento condicional, razão pela qual deve ser mantida a data-base anterior.

Parties
Paciente: LUCAS RAMIRO SANTANA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Falta Grave, Data Base, Regressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Cálculo De Pena Falta Grave Data Base Regressão De Regime Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS RAMIRO SANTANA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime/falta grave no curso da execução altera a data-base para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441 do STJ ao caso de nova condenação no curso da execução
  3. 3 Diferença de efeitos entre progressão de regime e livramento condicional diante de falta grave/novo delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, aplicando o entendimento consolidado do STJ (Súmula 441), a nova condenação/falta grave no curso da execução não altera a data-base para concessão do livramento condicional; eventuais efeitos interruptivos servem para progressão de regime, não para o livramento condicional, razão pela qual deve ser mantida a data-base anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução
  • Publique-se