HC 820871 - DECISAO

HC 820871 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na exigência, pelo Tribunal de origem, de passagem obrigatória pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional, entendimento que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; determina-se que o Tribunal reexamine o agravo desconsiderando tal exigência e observando os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CUNHA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Progressão De Regime, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Progressão Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Progressão De Regime Atestado De Bom Comportamento Carcerário Progressão Per Saltum

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Parties

CARLOS EDUARDO CUNHA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na exigência, pelo Tribunal de origem, de passagem obrigatória pelo regime semiaberto antes da concessão do livramento condicional, entendimento que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte; determina-se que o Tribunal reexamine o agravo desconsiderando tal exigência e observando os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reaprecie o agravo em execução desconsiderando a necessidade de o apenado passar pelo regime semiaberto antes de ser agraciado com o livramento condicional, observando os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.