HC 848732 - DECISAO

HC 848732 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram corretamente a reincidência específica do sentenciado em crimes de tráfico de drogas, entendendo que o tráfico privilegiado integra a mesma figura típica prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que faz incidir a vedação do art. 83, V, do Código Penal (c/c art. 44, § único, da Lei de Drogas) à concessão do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JAILSON GONCALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Cálculo De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Cálculo De Penas Habeas Corpus

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Parties

JAILSON GONCALVES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência específica para fins de livramento condicional
  2. 2 Natureza jurídica do "tráfico privilegiado" em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram corretamente a reincidência específica do sentenciado em crimes de tráfico de drogas, entendendo que o tráfico privilegiado integra a mesma figura típica prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que faz incidir a vedação do art. 83, V, do Código Penal (c/c art. 44, § único, da Lei de Drogas) à concessão do livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se. Intimem-se.