HC 850882 - DECISAO

HC 850882 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula 617/STJ, se o período de prova do livramento condicional transcorre sem suspensão ou revogação, a pena privativa de liberdade considera-se extinta, sendo vedada a suspensão ou revogação posterior ao escoamento do prazo, ainda que em razão de crime cometido durante o período de prova.

Parties
Paciente: LEONARDO NATHAN OBELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Extinção Da Pena, Suspensão Do Benefício, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Período De Prova Extinção Da Pena Suspensão Do Benefício Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO NATHAN OBELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova
  2. 2 Efeitos da não suspensão ou revogação do livramento condicional durante o período de prova
  3. 3 Interpretação dos arts. 89 e 90 do Código Penal e do art. 145 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, nos termos do art. 90 do Código Penal e da Súmula 617/STJ, se o período de prova do livramento condicional transcorre sem suspensão ou revogação, a pena privativa de liberdade considera-se extinta, sendo vedada a suspensão ou revogação posterior ao escoamento do prazo, ainda que em razão de crime cometido durante o período de prova.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade relativa ao PEC 636-93.2020 na data prevista para o encerramento do período de prova do livramento condicional, qual seja, 27/08/2021.
  • Comunique-se o Tribunal de origem e o Juízo da execução.