HC 848265 - DECISAO

HC 848265 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na exigência de que o apenado passasse previamente pelo regime semiaberto e na utilização de faltas antigas como fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; por entender que tal exigência não encontra respaldo legal nem na jurisprudência desta Corte, a ordem foi concedida parcialmente para que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando a necessidade de passagem pelo regime semiaberto e fatos antigos, observando, contudo, os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO CANTAGESSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 83 Cp), Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 83 Cp) Progressão De Regime Falta Disciplinar +1 more

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Parties

EDSON APARECIDO CANTAGESSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 suficiência da fundamentação para indeferir livramento condicional quando há atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas como óbice ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na exigência de que o apenado passasse previamente pelo regime semiaberto e na utilização de faltas antigas como fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; por entender que tal exigência não encontra respaldo legal nem na jurisprudência desta Corte, a ordem foi concedida parcialmente para que o Juízo da execução reaprecie o pedido desconsiderando a necessidade de passagem pelo regime semiaberto e fatos antigos, observando, contudo, os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determino ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional desconsiderando a necessidade de o apenado passar pelo regime semiaberto antes de ser agraciado com o livramento condicional e fatos antigos, observando os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.