HC 896404 - DECISAO

HC 896404 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, que negou o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente e do histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige análise de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e admite a valoração negativa de faltas graves ocorridas durante a execução da pena.

Parties
Paciente: PETERSON AMBROSIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

PETERSON AMBROSIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, que negou o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave recente e do histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige análise de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo e admite a valoração negativa de faltas graves ocorridas durante a execução da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.