HC 895331 - DECISAO

HC 895331 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante carece de fundamentação idônea, pois o exame deve estar justificado por fatos ocorridos no curso da execução; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo das execuções examine o pedido de livramento condicional sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE SOUSA MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício determinando que o juízo das execuções analise o pedido de livramento condicional sem aguardar exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE SOUSA MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da análise do pedido de livramento condicional
  2. 2 Fundamentação válida para determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena restante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a determinação de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena restante carece de fundamentação idônea, pois o exame deve estar justificado por fatos ocorridos no curso da execução; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo das execuções examine o pedido de livramento condicional sem aguardar o laudo do exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o writ como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício determinando que o juízo das execuções analise o pedido de livramento condicional sem aguardar exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de livramento condicional formulado pela defesa sem a necessidade de aguardar o laudo de exame criminológico.