HC 844388 - DECISAO

HC 844388 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado e considerando que o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (violência empregada nos crimes e falta disciplinar recente em 01/06/2022), não se configurou constrangimento ilegal; assim, manteve-se a determinação de realização de exame criminológico e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDRADE MAGLIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

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Parties

DOUGLAS ANDRADE MAGLIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 valoração do bom comportamento carcerário além do atestado administrativo
  3. 3 adequação de faltas graves recentes como fundamento idôneo para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado e considerando que o Tribunal de origem fundamentou a exigência de exame criminológico em elementos concretos do histórico de execução (violência empregada nos crimes e falta disciplinar recente em 01/06/2022), não se configurou constrangimento ilegal; assim, manteve-se a determinação de realização de exame criminológico e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.