REsp 2026722 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.161 e precedentes do STJ), o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional; tendo a Corte de origem reconhecido duas faltas disciplinares graves praticadas em 2020 que demonstram comportamento carcerário insatisfatório, tais faltas são suficientes para indeferir o livramento condicional e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e indeferir o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Histórico Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Histórico Prisional Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas o período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas em 2020 podem ser valoradas para indeferir o livramento condicional apesar de progressão de regime posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.161 e precedentes do STJ), o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional; tendo a Corte de origem reconhecido duas faltas disciplinares graves praticadas em 2020 que demonstram comportamento carcerário insatisfatório, tais faltas são suficientes para indeferir o livramento condicional e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e indeferir o livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
  • Indeferir o livramento condicional