HC 877112 - DECISAO

HC 877112 - DECISAO

O STJ aplicou a Súmula n. 441, firmando que a falta grave não interrompe o prazo objetivo para obtenção de livramento condicional; assim, reconhecido o constrangimento ilegal, concedeu a ordem para retificar os cálculos de pena de modo que a falta grave não impeça a contagem do prazo para concessão do livramento condicional, ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Colegiada/monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Data Base Para Benefícios Executórios
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Data Base Para Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Colegiada/monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a Súmula n. 441, firmando que a falta grave não interrompe o prazo objetivo para obtenção de livramento condicional; assim, reconhecido o constrangimento ilegal, concedeu a ordem para retificar os cálculos de pena de modo que a falta grave não impeça a contagem do prazo para concessão do livramento condicional, ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente para que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.
  • Publique-se.