HC 813749 - DECISAO

HC 813749 - DECISAO

Há registro de faltas graves relativamente recentes na execução penal do paciente (a mais recente em 23/08/2021) que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 439/STJ, justificam a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional; não se verifica constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE SAPIENZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo Reincidência

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Parties

HENRIQUE SAPIENZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Relevância de faltas graves relativamente recentes para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Limites do atestado de bom comportamento carcerário como prova do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Há registro de faltas graves relativamente recentes na execução penal do paciente (a mais recente em 23/08/2021) que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 439/STJ, justificam a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional; não se verifica constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego a ordem.
  • Publique-se.