HC 897722 - DECISAO

HC 897722 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito no período de prova é prevista no art.145 da LEP e jurisprudência do STJ admite a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado; ademais, a reincidência e o risco de reiteração justificam a custódia preventiva e o habeas corpus não é via para reexaminar fatos da execução.

Parties
Paciente: Nelio Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Expedição De Mandado De Prisão, Reincidência, Art. 334 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Expedição De Mandado De Prisão Reincidência Art. 334 a Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Nelio Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito no período de prova
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão sem trânsito em julgado da condenação do novo crime
  3. 3 fundamento para negativa de ordem de habeas corpus por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito no período de prova é prevista no art.145 da LEP e jurisprudência do STJ admite a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado; ademais, a reincidência e o risco de reiteração justificam a custódia preventiva e o habeas corpus não é via para reexaminar fatos da execução.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.