HC 899336 - DECISAO

HC 899336 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu não existir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, uma vez que o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP não está demonstrado diante da falta disciplinar grave registrada durante a execução; ademais, é legítimo ao julgador avaliar todo o histórico prisional e exigir exame criminológico quando fundamentado.

Parties
Paciente: PASCHOAL SILVA DO ROSARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

PASCHOAL SILVA DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam, por si sós, a determinação de exame criminológico
  3. 3 Se o bom comportamento carcerário deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional e se faltas antigas reabilitadas podem fundamentar indeferimento

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, concluiu não existir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, uma vez que o requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do CP não está demonstrado diante da falta disciplinar grave registrada durante a execução; ademais, é legítimo ao julgador avaliar todo o histórico prisional e exigir exame criminológico quando fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.