AREsp 2153268 - DECISAO

AREsp 2153268 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão ou contradição. A jurisprudência do STJ firme entende que a vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, a, da LEP incide apenas quanto ao período para progressão de regime, não impedindo pedido posterior com fundamento no art.83, V, do CP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Súmula 568
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Crime Hediondo Reincidência Genérica Súmula 568

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão quanto à aplicação do art.112, VI, a, da LEP
  2. 2 incidência do art.112, VI, a, da LEP em condenados por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 alcance da vedação do livramento condicional e possibilidade de pleito posterior com fundamento no art.83, V, do CP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, omissão ou contradição. A jurisprudência do STJ firme entende que a vedação ao livramento condicional prevista no art.112, VI, a, da LEP incide apenas quanto ao período para progressão de regime, não impedindo pedido posterior com fundamento no art.83, V, do CP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.