HC 899821 - DECISAO

HC 899821 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base no histórico prisional do paciente, na prática de falta grave e no entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: THALYS FERNANDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THALYS FERNANDES DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional completo versus limitação a 12 meses

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a determinação de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada com base no histórico prisional do paciente, na prática de falta grave e no entendimento consolidado do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.