HC 886480 - DECISAO

HC 886480 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional conturbado do paciente, sendo legítima a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, conforme precedente do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDENILSON ERICLES ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Legalidade, Reexame Fático Probatório, Requisitos Subjetivos (bom Comportamento)
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Princípio Da Legalidade Reexame Fático Probatório Requisitos Subjetivos (bom Comportamento)

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Parties

EDENILSON ERICLES ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cassação do livramento condicional por exigência de requisitos não previstos em lei
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e extensão temporal da análise do histórico prisional
  3. 3 Capacidade do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional conturbado do paciente, sendo legítima a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, conforme precedente do STJ; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se