HC 899673 - DECISAO
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque tramitava, concomitantemente, agravo em execução com o mesmo objeto, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a matéria deve ser preservada para análise do agravo em execução, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERIC ASSUNCAO CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
Case Brief
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Parties
ERIC ASSUNCAO CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em execução simultâneo sobre os mesmos temas
- 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade em sede de execução penal
Ratio Decidendi
Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque tramitava, concomitantemente, agravo em execução com o mesmo objeto, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade; não se verifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a matéria deve ser preservada para análise do agravo em execução, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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