HC 868561 - DECISAO

HC 868561 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em razão do julgamento de mérito na origem (autos n. 0032210-83.2023.8.16.0000 em 29/11/2023), que modificou a situação jurídica discutida e tornou ineficaz a impetração no STJ; ademais, houve RHC n. 194.818/MG com determinação para que o Tribunal de origem apreciasse as matérias.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Súmula 691 STF, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto e prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 Efeito de julgamento do mérito na origem sobre a possibilidade de reexame em sede de habeas corpus no STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em razão do julgamento de mérito na origem (autos n. 0032210-83.2023.8.16.0000 em 29/11/2023), que modificou a situação jurídica discutida e tornou ineficaz a impetração no STJ; ademais, houve RHC n. 194.818/MG com determinação para que o Tribunal de origem apreciasse as matérias.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.