REsp 2099835 - DECISAO

REsp 2099835 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque concluiu que a falta grave relevante foi cometida há mais de quatro anos e, portanto, não impede, por si só, a concessão do livramento condicional; além disso, a declaração de hipossuficiência e a assistência da Defensoria Pública, na ausência de indícios de fraude ou prova em contrário, justificaram o inadimplemento da pena de multa, em conformidade com o entendimento consolidado e revisado do STJ; por fim, a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP; Recorrido: GENIVALDO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Falta Grave, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 931 E 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Pena De Multa Falta Grave Hipossuficiência Progressão De Regime Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Recorrente

GENIVALDO SILVA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional quando ocorreu há mais de 12 meses
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional na hipótese de declaração de hipossuficiência e assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Qual o alcance da valoração do comportamento carcerário (bom comportamento/termo "neutro") para fins do art. 83, III, alínea "a" do CP

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque concluiu que a falta grave relevante foi cometida há mais de quatro anos e, portanto, não impede, por si só, a concessão do livramento condicional; além disso, a declaração de hipossuficiência e a assistência da Defensoria Pública, na ausência de indícios de fraude ou prova em contrário, justificaram o inadimplemento da pena de multa, em conformidade com o entendimento consolidado e revisado do STJ; por fim, a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.