HC 899904 - DECISAO

HC 899904 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, cujo fundamento - histórico prisional com múltiplas infrações disciplinares graves, inclusive recentes - é idôneo para demonstrar ausência do requisito subjetivo; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MARTINS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reabilitação Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem, cujo fundamento - histórico prisional com múltiplas infrações disciplinares graves, inclusive recentes - é idôneo para demonstrar ausência do requisito subjetivo; assim, não cabe o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.