HC 882535 - DECISAO

HC 882535 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem. O indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional desfavorável do apenado, inclusive falta disciplinar grave comprovada, o que legitima a valoração judicial de todo o...

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Parties
Paciente: ALEX SANDRO CECILIATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CECILIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem. O indeferimento do livramento condicional está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional desfavorável do apenado, inclusive falta disciplinar grave comprovada, o que legitima a valoração judicial de todo o histórico carcerário e afasta a possibilidade de conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.