HC 897036 - DECISAO

HC 897036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado; em razão disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS VALE DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0103061-66.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão

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Parties

DENIS VALE DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0103061-66.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado; em razão disso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.