HC 897369 - DECISAO

HC 897369 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem negou a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo, comprovada por exame criminológico parcialmente desfavorável e por estudo social negativo,...

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Parties
Beneficiário: PEDRO HENRIQUE GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito do exame criminológico e do estudo social para indeferimento de benefício executório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem negou a progressão de regime e o livramento condicional com fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo, comprovada por exame criminológico parcialmente desfavorável e por estudo social negativo, e a apreciação de nova valoração probatória é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.