HC 897027 - DECISAO

HC 897027 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; havia dúvida fundada quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de novos delitos e histórico prisional, justificando a determinação de realização de exame criminológico fundamentada e em conformidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO CASEMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO CASEMIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; havia dúvida fundada quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de novos delitos e histórico prisional, justificando a determinação de realização de exame criminológico fundamentada e em conformidade com súmulas e normas aplicáveis; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.