HC 897538 - DECISAO

HC 897538 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem hipótese de substituição de recurso; o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), corretamente considerou todo o histórico prisional, inclusive falta grave recente, para concluir pela ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a inovação de fundamentos pelo Tribunal não agravou a situação do executado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de inovação de fundamentos pelo Tribunal de apelação sem reformatio in pejus
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem hipótese de substituição de recurso; o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), corretamente considerou todo o histórico prisional, inclusive falta grave recente, para concluir pela ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; a inovação de fundamentos pelo Tribunal não agravou a situação do executado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.